Termos e Condições
1. Definições
Para fins destes termos:
- Tapera: empresa prestadora dos serviços descritos neste documento.
- Contratante: pessoa física ou família que contrata os serviços da Tapera.
- Morador: adulto mais velho em cujo domicílio o serviço é prestado.
- Assistente: profissional selecionado e coordenado pela Tapera para realizar as visitas.
- Arranjo: modalidade de serviço contratada, conforme descrição nos materiais da Tapera.
- Acordo: conjunto formado por estes termos e pelo contrato específico firmado com o contratante.
2. Aceitação dos termos
Ao contratar qualquer arranjo da Tapera, o contratante declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e Condições. O uso do site implica aceitação dos termos aplicáveis à navegação. A contratação é restrita a pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade legal para celebrar contratos.
3. Descrição dos serviços
A Tapera oferece organização e coordenação de apoio doméstico não regulamentado para adultos mais velhos, compreendendo:
- Seleção e verificação de assistentes domésticos
- Organização de escalas de visitas e cobertura de ausências
- Acompanhamento de compras domésticas e preparo de refeições
- Presença e companhia no domicílio do morador
- Relatórios periódicos à família contratante
- Coordenação entre assistentes e família
Os serviços da Tapera não incluem prestação de serviços de saúde, enfermagem, fisioterapia, psicologia ou qualquer atividade regulamentada por conselho profissional.
4. Modalidades e preços
Os arranjos disponíveis, com respectivos preços e escopos, estão descritos nos materiais oficiais da Tapera e no contrato específico. Os preços são expressos em Reais (BRL) e sujeitos a reajuste anual mediante comunicação ao contratante com 30 dias de antecedência.
5. Condições de pagamento
O pagamento é realizado conforme condições estabelecidas no contrato específico. Em caso de inadimplência por mais de 15 dias úteis, a Tapera poderá suspender o serviço até a regularização, com notificação prévia ao contratante.
6. Responsabilidades do contratante
O contratante compromete-se a:
- Fornecer informações precisas sobre a rotina e necessidades do morador
- Comunicar à Tapera qualquer alteração relevante na situação da casa
- Tratar os assistentes com respeito e cortesia
- Efetuar os pagamentos nos prazos acordados
- Não contratar diretamente os assistentes apresentados pela Tapera durante a vigência do contrato e por 12 meses após o encerramento
7. Responsabilidades da Tapera
A Tapera compromete-se a:
- Selecionar assistentes com verificação de referências
- Organizar a cobertura de visitas conforme o arranjo contratado
- Disponibilizar relatórios e notas conforme previsto em cada modalidade
- Providenciar substituição de assistente quando solicitada
- Manter canal de comunicação com o contratante em dias úteis
8. Limitação de responsabilidade
A Tapera não se responsabiliza por:
- Eventos fora do escopo contratado
- Decisões tomadas pelo morador de forma autônoma
- Danos causados por terceiros não vinculados à Tapera
- Situações de emergência médica que requeiram intervenção profissional de saúde
- Falhas de acesso decorrentes de caso fortuito ou força maior
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens e identidade visual, pertence à Tapera. É vedada a reprodução sem autorização expressa. Os relatórios e notas de visita são documentos internos destinados exclusivamente ao contratante.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode encerrar o contrato mediante comunicação por escrito com 30 dias de antecedência, exceto em casos de descumprimento grave das obrigações, que permitem rescisão imediata. O Arranjo II (dia avulso) não tem vínculo contratual contínuo e pode ser cancelado com 72 horas de antecedência sem custo.
11. Resolução de conflitos
Em caso de divergência, as partes buscarão solução amigável em primeira instância. Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Lei aplicável: legislação brasileira vigente, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
12. Disposições gerais
Se qualquer cláusula destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor. A tolerância de eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
13. Alterações nos termos
A Tapera pode atualizar estes termos. As alterações entram em vigor 30 dias após a publicação no site, com comunicação por e-mail aos contratantes ativos. O uso continuado do serviço após o prazo implica aceitação das novas condições.
14. Contato
Para questões sobre estes termos:
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Frei Caneca 1092, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88025-160
Telefone: +55 48 99271-5863